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norma nº 30/1936

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1936
Date 1936-12-09
EmentaLei de Fechamento do Comércio para Feriados e dá outras providências.
native_id629

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OFF. N.
Lelo Mnispal Lx PÁ Dto
ESTADO DE SÃO PAULO
BICA DE PEDRA
EDITAL DE PROMULGAÇÃO
EA
EZu,DR. JOSÉ KIRAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL Ds BICA DE YDRA ETC.
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Bica de redrasdecre-
tou e eu promulgo a Lei nº 30 de 9 de dezembro,a qual vae ser afi-
xada e publicadpela imprensa local.
QUE REGULA O FECHAMENTO DAS CASAS COMNBRCIAES NOS DIAS FERIADOS.
Arte 1º -
Artº 2º —
Arte 3º -
Artº 4º -
Às casas commerciaes deverão permanecer de portas cerrada
nos feriados nacionaes estadoaes e municipaes;
quando o feriado coincidir com um domingo,ou dia santo de
guarda excepto sexta-feira da PAIXÃO ,as casas commerciaes
poderao permanecer de portas abertas ate ás 14 horas;
Recainda o feriado numa segunda feira as casas comerciaes
poderao permanecer de portas abertas até ás 12 horas;
Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação e re
: a .
vogadas as disposições em contrario.
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Prefeitura Kunicipal de Bica de Fedras, A dezembro de 193

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