| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1936 |
| Date | 1936-12-09 |
| Ementa | Lei de Fechamento do Comércio para Feriados e dá outras providências. |
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OFF. N. Lelo Mnispal Lx PÁ Dto ESTADO DE SÃO PAULO BICA DE PEDRA EDITAL DE PROMULGAÇÃO EA EZu,DR. JOSÉ KIRAGLIA, PREFEITO MUNICIPAL Ds BICA DE YDRA ETC. FAÇO SABER que a Camara Municipal de Bica de redrasdecre- tou e eu promulgo a Lei nº 30 de 9 de dezembro,a qual vae ser afi- xada e publicadpela imprensa local. QUE REGULA O FECHAMENTO DAS CASAS COMNBRCIAES NOS DIAS FERIADOS. Arte 1º - Artº 2º — Arte 3º - Artº 4º - Às casas commerciaes deverão permanecer de portas cerrada nos feriados nacionaes estadoaes e municipaes; quando o feriado coincidir com um domingo,ou dia santo de guarda excepto sexta-feira da PAIXÃO ,as casas commerciaes poderao permanecer de portas abertas ate ás 14 horas; Recainda o feriado numa segunda feira as casas comerciaes poderao permanecer de portas abertas até ás 12 horas; Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação e re : a . vogadas as disposições em contrario. PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Prefeitura Kunicipal de Bica de Fedras, A dezembro de 193