| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1936 |
| Date | 1936-12-09 |
| Ementa | Gastos para repor a mão de obra (funcionários impedidos de trabalhar). |
| native_id | 630 |
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Sgfládico Monigral Leio A Lba ESTADO DE SÃO PAULO BICA DE PEDRA EDITAL Di PROMULGAÇÃO L EIN 3 EU, DR. JOSÉ MIRAGLIAs PREPSITO LUNICIPAL Dã BICA DE PEDRA ETC- FAÇO SABER que à Camura Municipal de Bica de Pedrasde- eretou e eu promulgo a Lei nº 31 de 9. do corrente mez,a qual vas ser afixada e publicadpela imprensa local. ARTº 1) - Fica o Snr.ePrefeito Municipal autorisado a dispender com a substituição de funccionarios que estejam impedidos da: suas funcções,as importancias que os feferidos funcciona rios deixarem de perceber pelo motivo do impedimenta; ARTº 2º - Zstas despezas correrão pelas verbas que consignarem os vencimentos dos referidos funccionarios; ARTº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publitação revogadas as disposições em contrario. FUBLIQUE-SR 3 CUNPRA- SE PRAFSITURA MUNICIPAL DE BICA DE PED de DEZEMBRO DE 1936 E fIr A PRIFITO MUNICIPAL