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norma nº 31/1936

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 1936
Date 1936-12-09
EmentaGastos para repor a mão de obra (funcionários impedidos de trabalhar).
native_id630

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 1

Sgfládico Monigral Leio A Lba
ESTADO DE SÃO PAULO
BICA DE PEDRA
EDITAL Di PROMULGAÇÃO
L EIN 3
EU, DR. JOSÉ MIRAGLIAs PREPSITO LUNICIPAL Dã BICA DE PEDRA ETC-
FAÇO SABER que à Camura Municipal de Bica de Pedrasde-
eretou e eu promulgo a Lei nº 31 de 9. do corrente mez,a qual vas
ser afixada e publicadpela imprensa local.
ARTº 1) - Fica o Snr.ePrefeito Municipal autorisado a dispender com
a substituição de funccionarios que estejam impedidos da:
suas funcções,as importancias que os feferidos funcciona
rios deixarem de perceber pelo motivo do impedimenta;
ARTº 2º - Zstas despezas correrão pelas verbas que consignarem os
vencimentos dos referidos funccionarios;
ARTº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publitação
revogadas as disposições em contrario.
FUBLIQUE-SR 3 CUNPRA- SE
PRAFSITURA MUNICIPAL DE BICA DE PED de DEZEMBRO DE 1936
E fIr A
PRIFITO MUNICIPAL

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