norma nº 38/1937

e Sofláica GQ enigiar Dm PA Loba
ESTADO DE SÃO PAULO
BICA DE PEDRA
OFF. N.
HDITAL DE PROJULGAÇÃO
LHI Nº 38
EU,0 DOUTOR JOSÉ MIRAGLIA, PREFEITO MUNICIZAL DE BICA DZ PADRA ETC.
F AGO saber que a Camara Municipal de Bica de Pedraçdecreto
e eu premulge a Lei nº 38 de 6 de Fevereiro de 1937 à qual vae ser
afixada e publicada pela imprensa legal.
ARTº 12-08 preprietaries des istabelecimentes, Cemerciais, Industriais e
Similares devem, para e funcienamente destes estár munides de
competente alvará de licença que será femecide pela Prefeitura
Municipal mediante prévio requerimento;
ART) 22-0 atvará a que se refere e artigo anterior é obrigatorio a te-
des es estabelecimentos referides,squer para a sua abertura, quer
para a continuação de funcienamentes
ARTº 3º-Será cassada a licença dos estabelecimentos que se ternamem dam-
neses à saude,as secege publice eu aos vens costumes;
ARTº 4º-Fica e SnrePrefeito Wunicip-l auterisado a preceder ao fechaen-
- to des estabelecimentes Conerciais, Industriais e Similares que
estiverem funcienando sem a respectiva licença eu depeis da case
sa;ãe desta;
ARTº 52-0 alvará de que trata e artige priwsire deverá ser requeride na
primeira quinzena de Fevereiro de cada exercicio;
ARTº 6R-iista Lei entrará em vigor na data da sua promulgação e revegadas
as disposições em contrario.
PR&PSITURA MUNICIP:L DE BICA DZ FIDRAS7 DE FEVARASÃO DE 2937
Es,
Yunicipal