norma nº 39/1937

Sifláioo E nigral d LDzo DdDA
ESTADO DE SÃO PAULO
BICA DE PEDRA
. EDITAL DE PROMULGAÇÃO
LEI Nº 39
EU,0 DOUTOR JOSÉ MIRAGLIAs PREFEITO MUNICIPAL DE BICA DE PiDRA ETC
FAÇO SABER que a Camara Municipal de Bica de Pedraçde-
oreteu e eu promulgo a lei nº 39 de 6 de fevereiro de corrente
ane a qual vae ser afixada e publica pela imprensa lecal.
artigo 1º - 4 permitide nas casas particulares e nes estabelecimentos
Comerciais e funcienamente de RadiessVitrelas € outres ay
i relhes cengeneres,desás que não perturbem e socege publi-
ce;
Artige 22 - Os que infringirem as dispesições da presente Lei ficarão
E sujeitos á multa de 50$000(cinceenta mil reis),as debre n
case de reincidencia,e á apreenssãe de aparelhe eu cassas
são da licença de estabelecimento cemercial,si ss fizer
1 necessaris
ares mero
| : Artigo 3º - Esta Lei entrará em viger na data da sua premulgação e re
o vegadas as dispesigésem contrario.
PUBLIQU'=SE E CUMPRA-SE
PT SPUITURA MUNICIPAM DS BICA DT DIDRA7 DS FIVERIIRO DE 1937
Prefeite Municipa