norma nº 40/1937

EDITAL DE PROMULGAÇÃO
LEI NM 4
EU,O DOUTOR JOSÊ MIRAGLIA PREFEITO MUNICIPAL DE BICA DE PEDRAsETB.
PAÇO SABER que a Camara Municipal de Bica de Pedra,
decretou e eu promulgo a Lei nº 40 de 16 de março do corrente ano
a qual vai ser afixada e publicada pela imprensa local,
ARTº 1º - Fica Oo senhor Prefeito Municipal autorisado a prorogar
a arrecadação do Imposto de Licenças sobre Estabeleci-
mentos Comerciais, Mdustriais e Similares até 31 de Mar-
ço corrente;
ARTº 2º - A arrecadação será efetuada durante o praso da proroga-
ção dentro dos prasos estipulados pelas Leis em vigor;
ARTº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua promulgação,
revogadas as disposiões em contrario.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICA DE PEDRA, 16 DE MARÇO DE 1937
a
Prefeito Municipal
e 70770 Mmigrad Ad Dia PA Leds
' Estado de São Paulo
o .
Cop. No Fis.
EDITAL DE PRONULGAÇÃO
LEI Nº 25
WU, DRe JUSÉ RIRAGLIA, PRAPSITO MUNICIPAL Dif BICA Di F'IDRA STO.
PASO SABER UH A CARARA KUNICIPAI. D3 BICA D5 PanRAçdegre-
tou e eu promulgo a L3I nº 45,de 20 de Maio de 1937,2 quil vas gér
afixada e puvlicada pela imprensa local.
ARTº 1º - Fica o Snr.Prefeito kunicipal auturisado a conceder
izenção de impostos e taxas,a seu juizo,aos municipes,
quespelo estado de pobreza ou invalidez para o trabalho,
mereçam receber tal favor do municipio.
ARTº 2º - asta LEI entrará em vigor na data da sua promulgação,
revogadas as disposições em contrario.
PUBLIUis-SB à CUKPRA-SE
PREFSITURA MUNICIPAL Di BICA D5 PaúbRÃseo PS MAIO DE 1937