norma nº 110/1952

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Artigo 22)- Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a colocação de guias e sarjetas em ruas do ve
rimetro urbano.
Artigo 39)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua py -
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE I:APUI, 22 de agosto de 1980
CAN Via»
JORO SILVA FONSECA
Pesfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra
Ade afeo
Segretário