norma nº 209/1956

prefeitura Municipal de Itapuí
Estado de são Paulo
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Edital de Promulgação
Lei N. 209 de 28 de fevereiro de 1956
Autoriza a Prefeitura Municipal a receber sem o
acrescimo de 10%, as cotas não pagas relativas
as taxas de calçamento.
Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapui:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a Lei N. 209
de 28 de fevereiro de 1956.
Artigo 12) Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber até o dia
30 de março proximo vindouro, independentemente do acresci-
mo de 10%, estabelecido pelo artigo 8º da lei n. 97 de 26
maio de 1952, as cotas não pagas e de que trata o artigo 5
da lei citada.
Artigo 2º) Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revog
das as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 29 de fevereiro de 1956
Cumpra-se
Alberto Nassoni- Prefeito Muniçã