norma nº 211/1956

Prefeitura Runicipal de atapuí
Estado de São Paulo
Hapui....... de de 195...
Edital de Promulgação
Lei N. 211 de 6 Jde abril de 1956
Anistia fiscal aos pedreiros operarios
Alberto Nassoni, Prefeito Municipal de Itepuíi:
Faço seber cue a Câmara Wunicipal decretou e eu promulgo a seguinte 1
Artigo 1º)- Ficam anistiados dos debitos fiscais, resultantes do Impc
to de Industria e Profissoes, todos os pequenos pedreito
opererios, que não tenham asselariados às suas ordens, n
exercicio de sua profissão.
Artigo 2º)- Fica autorizado o Snr. Prefeito Municipal a determinar a
providências necesseries à efetiveção désta anistia.
Artigo 32º)- A presente lei entrará em vigor na data de sua públicaça
revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura liunicipal de Itapuí,12 de abril de 1956
c
Alberjo Masson