norma nº 212/1956

Prefeitura Municipal de atapui
Estado de São Paulo
Hopui..... de dO 195.
Edital de Promulgação
Lei Ne 212 de 2 de Maio de 1956
Autorizando
a indenizar o enre Anselmo Pichelli
Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faz saber que u Câmara Municipal decretou e eu promúlgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)-
Artigo 2º)-
Artigo 3º)-
Artigo 4º)-
Fica eutorizado o snre Prefeito liunicipal, a indenizar
snrs Anselmo Pichelli, até a importancia de vinte e cin
mil cruzeiros (Ure$ 25.000,00), por danos motivados no
desempenho da Lei N. 192 de 3 de junho de 1955.
O Chefe do Executivo Municipal, ao indenizar na forma à
artigo 1º, nomeará dois evaliadores que deverão arbitra
em laudos por escritos.
As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta d
verta 911-8-99-4 do Crgamento, Llespesas Diverãas Impre-
vistos
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 2 de Maio de 1956
ice Nassoni >
Prefeito Municipal