norma nº 245/1956

Prefeitura Municipal de 3tapuí
Estado de São Paulo
OL N. Tapui........... demo do 195
Edital de Promulgação
Lei Nº 245, de 11 de Dezembro de 1956
Abre crédito especial para reforço do serviço
do abastecimento de água
Alberto Nassoni, Prefeito Municipsl de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte
Lei :
Artigo 12)- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credit
especial na importancia de Cre$ 300.000,00 ( trezentos mil cruzeiros
para atender serviços de emergencia do abastecimento de água da cida.
des
Artigo 22)- Destina-se o valor do artigo 1º à aquisição de m
terial permanente, material de consumo, mão de obra etcs
Artigo 32)- Para atender as despesas de execução do presente
crédito especial, será utilizada importancia igual proveniente do
excesso de arrecadação do corrente exercício.
Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua promul-
gação, revogadas as disposiçoes em contrários.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de Dezembro de 1956
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Prefeito Municipal