norma nº 264/1957

a vi e eee —
prefeitura Municipal de dtapuí
Estado de São Paulo
Trapui.... de ns ndo 195...
Edital de Promulgação |
à nº 264, à de agosto d
Dispoé sobre doação de imovel ao Departamento
dos Correios e Telegrafos, para construção de
um prédio proprio
Alterto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal de Itapuí,
autorizada a doar ao Departamento dos Correios e Telegrafos, pa-
ra a construção de um prédio proprio, um terreno pertencente ao
Patrimonio Municipal, situado à esquina das Ruas Coronel Frederico
Ferraz e Luiz Teixeira, com as dimensoes de quinze (15) metros na
Rua Goronel Frederico Ferraz, e trinta (30) metros na Rua Luiz
Teixeira e a area total de quatrocentos e cinquenta (450) metros
quadrados .
Artigo 2º)- O Departamento dos Cerreios e Telegrafos,
para todos os efeitos, tomará posse imediata do referido terreno,
mesmo antes da passagem da respectiva escritura.
Artigo 3?)- Revogadas as disposiçoes em contrário,
entrará em vigor esta Lei na deta de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 23 de agosto de 1957
A) q
Alberto Massóni V
Prefeito Municipal”.
Publicada e registrada na secretaria da Prefeitura,
na mesma data supra.
Manoel Ferre ra Lapa
Secretario