| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 269 / 1957 |
| Date | 1957-10-17 |
| Ementa | Transferência de letra do padrão Alfabético de vencimentos, e majoração de vencimentos dos funcionários públicos municipais. |
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prefeitura Municipal de Jtapui Estado de São Paulo EDITAL JE PROMULGAÇÃO Lei nº 269, de 17 de outubro de 1957 Transferencia de letra do Padrão Alfabetico de vencimentos, e majoração de vencimentos dos fun- ciomários municipais. Alterto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço Saber que a Cêmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica transferido da letra " O" para a le: tra " P" do Padrão Alfabetico de vencimentos dos funcionários muni cipais, o cargo de Lançador, a partir de 1º de janeiro de 1958. Artigo 22)- Ficam majorados, a partir de 1º de janei- ro de 1958, os vencimentos de todos os funcionários municipais em 20% (vinte por cento), dos vencimentos atuais, $- Unico)- As despesas decorrentes desta Lei, cons- +arão nas verbas proprias do Orçamento para o exercicio de 1958+ Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal, 17 de ou ubro de 1957 Alberto Massoni Prefeito Munici pal Ed /