| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 280 / 1957 |
| Date | 1957-12-07 |
| Ementa | Abre crédito especial para despesas com qualificação eleitoral. |
| native_id | 808 |
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prefeitura Municipal de atapui Estado de São Paulo Hapui................de NR (< UU . LEI Nº 280, de 7 de dezembro de 1957 Abre crédito especial para despeas com quali- ficação eleitoral. Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu promulgo a se- guinte Lei: Artigo 12)- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um credi- to especial de Cr.$ 60.000,00 ( sessenta mil cruzeiros), para fazer face às despesas com a qualificação eleitoral no Municipio. $ Único)- As despegas decorrentes deste artigo, correrão por conta do excesso de arrecadação ja verificado no presente exerci- cio. Artigo 22)- O crédito aberto no artigo 1º vigorara até 31 de dezembro de 1958. Artigo 32º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposiçoeés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 7 de dezembro de 1957 Alber to Massoni “ D, Prefeito Municipal