norma nº 303/1959

Prefeitura Alunicipal de Mapui
Estado de São Paulo
de 195...
lapui de
Edital de Promulgação
Lei nº 303, de 19 Março de 1959
Autoriza o Prefeito Municipal, a con-
trair um emprestimo até SEISCENTOS MI
CRUZEIROS.
ALBERTO MASSONI, Prefeito Municipal, faz saber
que a Camara Municipal, decreton e ele Promulga a se
guinte Lei:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a con-
trair com particulares ou com estabelecimentos bancarios, um em-
prestimo até à$ 600.000,00 ( seiscentos mil cruzeiros), para fa-
zer face a pagamentos urgentes, constantes do Orçamento em vigo!
" Artigo 2º- O pagamento do emprestimo referido no Artigo
anterior, será feito com a propria arrecadação do Orçamento.
Artigo 3º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um cred:
to especial da importancia de (r$ 30.000,00 ( Trinta mil cruzeirc
a fim de fazer face as despezas decorrentes deste emprestimo.
$ Unico- As despezas referidas no Artigo 3º, correrão
por conta do saldo financeiro tranferido para o corrente exerci-
cio. Artigo 4º- Esta Lei, entrará em vigor na data de sua prí
mulgação, revogadas as disposições em contrario,
Itapuí, 23 ge março ,de 1959
Es) a
Alberto Massoni efeito Municipal