| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1959 |
| Date | 1959-03-19 |
| Ementa | Autoriza a receber em doação, ruas na Vila Pavanelo. |
| native_id | 831 |
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Prefeitura Municipal de Jtopui Estado de São Paulo lapui...... de aii Edital de Promulgação Lei nº 5304 de 19 de março de 1959 Autoriza a receber em doação, ruas na vila Pavanelo. ALBERTO MASSONI, Prefeito Municipal, faz saber .. que a Camara Municipal, decretou e ele promulga a se- guinte Lei: Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal, autorizado a rece- ber em doação as ruas que foram abertas na VILA PAVANELO, numa atea total de 2.777 m2. Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro- mulgação, revogadas as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Jtapuí, 23 de Março de 1959 Prefeito Municipal