norma nº 307/1959

Prefeitura Municipal de Jtopui
Estado de São Paulo
Kapui......... de ÃO BB
LEI Nº 507
De 14 de Abril de 1959
Autoriza a contrair um emprestimo, com a
Caixa Economica do Estado, até (? 3.200.000.00,
treis milhões e duzentos mil cruzeiros
Alberto llassoni, Prefeito Municipal de Itapuí,
Fez saber que a Camara ilunicipal decretou e ele
promulga a seguinte Lei:
. ARTIGO 1º- Fica o Prefeito lHunicipal autorizado a
contratar com a Caixa Economica do Estado, um emprestimo até cecesesee
(r$ 3.200.000,00, ( Treis milhões e duzentos mil cruzeiros), nas bases,
condições e estilo que ésta Instituição costuma outorga-los para pavi-
mentação de vias publicas.
$ Unico)- Havendo remanescente do atual emprestimo
assegurado vor aquela Autarquia ao Kunicipio, o Prefeito lunicipal fi-
ca autorizado a contratar a sua alteração, para emprega-lo na pavimen-
tação de vias publicas, vedado então o expediente previsto no corpo
dêsta Artigo, aceitas entretanto as condições, cláusulas e estilo im-
postos para O novo negocio.
ARTIGO 2º)- Na hipotese do paragrafo unico, as garan
tias para o emprestimo são as que constam do vigentecontrato e mais as
que a financiadora exigir.
No caso da hipotese do corpo do Artigo,
dar-se-ão as garantias das proprias Taxas de pavinentação, alem de ou-
tras por ventira reclamadas,
ARTIGO 3º)- Para não haver solução de continuidade
na pavimentação em andamento, fica aberto crédito de (5; 1.000.000,00,
( num milnão de cruzeiros) na Tezouraria da Prefeitura, para atender
as respectivas despesas.
S$ Inico)- Para ccorrer ao creiito especial óra a-
berto, fica o Prefeito autorizado a realizar es
(o)
perações de crédito
necessarias.
Sobrevindo o emprestimo da Caixa em qua&
quer das modalidades, de que trata o £ unico em apreço, verá coberto
por êste.
a . é .
ANTIGO 42)-Esta Lei entrarô em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as Gisposições em contrario,
1 de
Itapuí, 15 L de 1959
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Prefeitura lunicipa e