norma nº 308/1959

prefeitura Aunicipal de Ftapuí
Estado de São Polo
Hapui.............de ..... o “de 1985.
LEI N2508
De 13 de maio de 1959
Altera dispositivos do Ato nº 14, de 28 de fe-
vereiro de 1939.
Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- No lançamento da Taxa de Conservação de Estradas
Municipais, nunca, para o calculo do valor venal da propriedade a-
gricola, ao pé de café poderá ser atribuida estimativa superior a
Cr.$ 20,00 (vinte cruzeiros), e ao alqueire de terra livre importan-
cia acima de Cr.$ 10.000,00 ( dez mil cruzeiros).
Artigo 22)- A taxa de 0,30% ( três décimo por cento) de que
trata o Ato nº 14 de fevereiro de 1939, em seu artigo 1º, fica fixa-
da em 0,50% ( cinco décimo porcento).
Artigo 32º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua promul-
gação revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de maio de 1959
Alberto Massoni
Prefeito Municipal