norma nº 317/1959

Evefeicora Aionicipal de Ftopui
Estado de São Paulo
Hepui. dede 185
LEI Nº 32 de de julho de 1
Suplementa verba para pavimentação de ruas
Albefto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a
seguinte Leis:
Artigo 12)- A fim de não haver solução de continuidade na
pavimentação das ruas em andamento, fica suplementado o crédito aberto
pela Lei nº 307, de 14 de abril de 1959, em seu artigo 53?, em mais Cr.
2.200.000,00 ( dois milhoés e duzentos mil cruzeiros)para atender as
despesas daí decorrentes.
$ Unico)- Para ocorrer ao crédito especial org aberto, fica
o Prefeito Hunícipal autorizado a realizar as operaço6s de credito ne-
cessarias, em Bancos oficiais ou particulares, e com qualquer firma ou
individuo.
Artigo 22)- As operaçoés de credito de que trata o paragra-
fo unico do artigo anterior, serão cobertas pelo emprestimo que a Pre-
feitura está autorizada a fazer com a Caixa Economica do Estado de São
Paulo.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promul-
gação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 4 de julho de 1959
“Alberto PRE 7
Prefeito Municipal