norma nº 321/1959

prefeitura Rilunicipal de dtapur
mão ponto
Estado dt
Vip ce oe 185
Nº 321, de 26 de agosto de 1
Autoriza o Prefeito Municipel a contrair
um emprestimo com a Caixa Economica do Estado ou com pare
ticulares, na importancia de até Cr.$ 2.300.000,00.
Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo
a seguinte Lei:
Artigo 1º) Fica o Prefeito Hunicípal autorizado a contrair
com a Caixa Econcmica do Estado de Sãe Faulo ou com particulares,
um emprestimo de até, (4$ 2.300.000,00 ( Dois milhoês e trezentos ...
mil cruseiros), para pavimentação de vias publicas.
Artigo 2º) Para não haver solução de continuidade na pavi-
mentação em andamento, fica suplementado na importamcia de dois mi-
lhogs e trezentos mil cruzeiros | (r$ 2.300.000,00), o credito aber-
to pelo artigo 3º, da Lei nº 307, de 14 de abril de 1959.
Artigo 32) Para garantka do emprettimo óra autorizado, dar
se-ão a taxa de pavimentação e outras porventura reclamadas,
Artigo 42) Esta Lei entrará em vigor na deta de sua promul-
gação, revogadas as disposiçoss em contrafio.
Prefeitura Municipal de Itapuí,26 de sgosto de 1959
Albérto Massoni
Prefeito Municipal