norma nº 328/1959

Prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Pouis
Hapel de . de 195
LEI Nº 528, de 29 de outubro de 1959
Revoga o artigo 4º da Lei nº 100, de
26 de maio de 1952.
Alberto lassoni, Prefeito lkunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmars llunicipal decretou e eu promulgo a
Seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 100, de 26
de maio de 1952.
$ Unico)- As verbas destinadas a ASSISTENCIA SOCIAL consta-
rão do Orçamento, de acordo com Leis anuais, a serem distribuidas
às ENTIDADES ASSISTENCIAIS NO MUNICIPIO.
Artigo 2º)- Esta Zei entrará em vigor na deta de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrários
Prefeitura Municipal de Itapuí, 29 de outubro de 1959
]
fverto liassoni >
Prefeito Kunicipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na mesma data.
Moust! +, /
Manoel Ferrsira-Lapa
Secretário