norma nº 330/1959

Prefeicuro Municipal de atapuí
Estado de São Ponte
Hapui... Se . . de 195
LEI Nº 350,
De 15 de novembro de 1959
Dispoê sobre contagem de tempo de servi-
ço
Alberto Massoni, Prefeito lunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo
a seguinte Lei-:
Artigo 1º)- Ao funcionário publico municipal, nomeado a
qualquer titulo, será contado para todos os efeitos legais, d tempo
de mandato legislativo municipal,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura lunicipal de Itapuí, 13 de novembro de 1959
Alberto lassoni.
Prefeito Kunicipal