norma nº 2.840/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
PROJETO DE LEI Nº2840,
DE 29 DEDEZEMBRO DE 2020.
Câmara Municipal de Itapuí AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO EXERCÍCIO
if Í DE 2021 ASUBVENCIONAR ENTIDADE QUE
ESPECIFICA MEDIANTE TERMO DE
Recebido do E ESA COLABORAÇÃO OU DE FOMENTO E DÁ OUTRAS
07:05 PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2021 a
subvencionar mediante termo de colaboração ou de fomento, a entidade Associação
das Senhoras Cristãs Nosso Lar — Núcleos | e Il, o valor de até R$60.000,00
(sessenta mil reais), referente ao serviço de acolhimento de crianças e adolescentes
da região de Jaú, incluindo-se o Município de Itapuí, com a seguinte classificação
orçamentária:
01.02 — ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 01
Código de aplicação 510 000 — Assistência Social-Geral
Art. 2º O valor disposto no artigo 1º poderá ser parcelado em até 12(doze) meses,
liberados até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, mediante termo de colaboração
ou fomento a ser firmado entre as partes.
$ 1º Para a efetivação da transferência mensal dos valores, até o dia 10 (dez) de
cada mês a entidade deverá obrigatoriamente requerer o valor mensal através de
ofício encaminhado ao Protocolo Geral da Prefeitura, qual deverá constar em anexo
relatório de menores que foram acolhidos e frequentaram a entidade no mês anterior,
nome completo, endereço e sua respectiva permanência.
Praça da Matriz, 73 - CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
$ 2º Caso a entidade não atenda o disposto no parágrafo anterior, a municipalidade
poderá atendendo a conveniência e interesse público transferir o recurso referente à
parcela mensal, cujo cálculo estará subordinado aos internos considerados no
relatório apresentado no mês anterior.
$ 3º Caso haja durante a vigência do termo, a superação por parte da entidade das
metas nesta Lei dispostas, em conformidade com a Lei Federal n. 13.019 e
alterações, a entidade poderá requerer aditamento, devendo para tanto solicitar a
retificação do plano de trabalho, com as comprovações formais sobre a necessidade
da mesma, qual será analisada pela Comissão de Monitoramento e Avaliação, e
após pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá deferir ou não o pedido diante da
necessidade e interesse público, qual será formalizada mediante autorização
legislativa.
Art. 3º A entidade recebedora de recursos, para fins de prestação de contas, deverá
obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de aplicação e destinação
dos recursos previstos na Lei Federal n. 13.019 e Instrução Normativa n. 02/2016 do
TCE/SP.
Art.4º Para cumprimento desta Lei ficamautorizadas as alterações necessárias na
LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2021, e na que estima
receita e fixa despesa do Município de Itapuí para o exercício de 2021.
Art.5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se demais
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 29 EZEMBRO DE 2020.
Publicado no quadro de avisos do Paço Municipal, registrado em Livro e arquivado na
da Prefeitura na data supra.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15