norma nº 333/1959

Prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Paio
Mapui. de ce 85
LEI Nº 5533, de 15 novembro de 1959
Que dispoê sobre efetivação
Alberto Massoni, Prefeito Kuricipal de Itapuí:
”. 2.4 , '
Faço saber que a Câmara Municipal de Itapul, decretou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º)- Fica assegurada ao ocupante do cargo de portei-
ro da Frefeitura, ao tempo sa promulgação desta Lei, a sua efeti-
vação no mesmo cargo, independentemente de concurso.
Artigo 2º)- As despesas com a fexecução da presente Lei cor
xerão por conta da verba consignada no Orçamento para fazer frente
aos encargos com a manutenção do referido cargo.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadrs as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Kunicipsl de Itepuí, 13 de novembro de 1959
Alberto Massoni
Prefeito Ilunicipal