norma nº 335/1959

Prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Pauls
Hapui.. de . de 195
LEI Kº 335, de 15 ge novembro de 1959
Transfere exercicio de cargo
Alberto MNassoni, Prefetto lunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmars Nunicipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- O cargo de ! Piscal do Distrito de Boracéia"
com a desintegração dêste do lunicipio, passa a compor o Quadro
dos Funcionários locais, com a méra designação de ! Fiscal", cujo
titular terá así incumbencias proprias do cargo, a serem desem-
penhadas neste lunicipio.
Artigo 2º)- As despesas com a execução da presente Lei
correrão por conta da verba assegurada no atual Orçamento para o
cargo transferido e nos exercicios futuros de verbas proprias nos
Orçamentos.
Artigo 3º)- Se um dos atuais fiscais vier a aposentar-se
o cargo respectivo extinguir-se-á, de forma ao numero de cargos
de ! Fiscal! não ultrapassar a dois (2).
ârtigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura HNuynicipal de Itapuí, 13 de novembro de 1959.
Alperto Kassoni
Prefeito lunicipal