norma nº 341/1959

Prefeitura Municipal de arapui
Estado de São Paulo
Iepui, de . «de dE.
LEI Nº 541, de 14 de novembro de 1959
ASSULIINDO RESPONSABILIDADE Dii CONSUR-
VAÇÃO DE ESTRADA.
Alberto liassoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Kunicipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica considerado de encargo municipãl a
conservação de estrada e ponte no Bairro do Campinho, entre as pro-
priedades agricolas dos snrs. Olimpio Ferraz e Benjamim Checheto,
$ unico)- As despesas decorrentes desta Lei correrão poi
conta da verba propria dos Orçamentos.
Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua, pc
mulgação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 14 de novembro /de 1959
Alberto iassoni
Prefeito ilunicipal