norma nº 2825/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 2825/2020
23 DE OUTUBRO DE 2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO NO
EXERCÍCIO DE 2020 A SUBVENCIONAR
ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO ÁLVARO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Itapuí/SP, no uso de
suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona
e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado no exercício de 2020 a
subvencionar mediante apresentação de plano de trabalho, à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITAPUI - APAE, o valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), referente à Recurso Federal, para realização de
investimento na modalidade GND4, com a seguinte classificação orçamentária:
01.03 — ASSISTÊNCIA SOCIAL - CONVÊNIOS
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais
Fonte de recursos 05
Código de aplicação 312 000 — RECURSOS COMBATE AO CORONAVIRUS -
CONVÊNIO
Art. 2º O valor disposto no artigo anterior será disponibilizado em conta da
entidade em parcela única.
Art. 3º A entidade recebedora de recursos advindos, para fins de prestação de
contas deverão obedecer a Lei municipal vigente, além das formalidades de
aplicação e destinação dos recursos previstas na Lei 13.019 e instrução
normativa 02/2016 do TCE/SP.
Art. 4º Para cumprimento desta Lei fica autorizado às alterações necessárias
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, para O exercício de 2020, e na que
estima receita e fixa despesa do município de Itapuí para O exercício de 2020.
Câmara Municipal de Itapuí
MIA i
Protocolo N.º 019%-
g
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se às
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 23 DE OUTUBRO DE 2020.
ANTONIO ÁLVARO D ZA
Prefeito Munici
Publicado no quadro de avisos do Paço nicipal, registrado em Livro e arquivado na Diretoria de
Administração da Prefeitura na data supra.
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JULIANA. FONSECA BARCELLOS
efe de Gabinete
Autógrafo 45/2020.
EP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
Praça da Matriz, 73 —- €
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