norma nº 344/1959

Prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Porto
Hapui, de de IS
LEI Nº 344, de 14 de novembro de 1959
AUTORIZA A MUNICIPALIDADE A CONTRATAR
LNGINHSIRO E SUB-SIMPREITAR AS OBRAS DO GRUPO ESCOLAR DO
BAIRRO Di NARAMBAIA,
Alberto liassoni, Prefeito llunicipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara hMunicipal decretou e eu promulgo a se-
guinte Lei:
Artigo 12)- A fim de dar execução ao contrato que firmou
com o Instituto de Previdência do ustado de São Paulo (IPESP), por
força da Lei local nº 316, de 25 de junho do corrente ano, fica a Pre
feitura autorizada: .
a)- a confiar mediante contrato com ingenheiro devidamente
habilitado ao exercicio da profissão, a administração tecnica das o-
bras convencionadas, mediante o pagamento de honorarios, que ficam
fixados em 7,3%, cuja satisfação terá lugar toda vez que a Prefeitura
receber do Instituto as parcelas combinadas;
b) a incumbir, mediante ajuste com pessôa de notoria re-
putação financeira, o cometimento de ela, com o recebimento da dife-
rença entre a percentagem avençada na alinea anterior e o valor es-
tabelecido para as obras entre a Prefeitura e o IFES?, se obrigar ao
fornecimento do material e a prestação da mão de obra, necessarios à
realização do empreendimento.
faragrafto 1º) A pessoa, de que trata a elinea b, fará to-
davia as aquisiçoês do material em nome da Prefeitura, e receberá as
importancias correspondentes a estas, assim como as que lhe serão de-
vidas pela mão de obra, mediante o oferecimento da documantação ne-
cessarias
Paragrafo 22)- A pessoa cujos serviços forem contratados
em virtude da faculdade constante da alinea b serág obtigada a res-
ponsabilizar-se por todas e quaisquer obrigaçoés fiscais e traba-
lnistas, relativas a incumbencia que aceitou cabendo-lhe assim, en-
tre outras que possam surgir, as obrigaçoés com o pessoal que contra
tar, concernentes à aposentadoria, SENAI, LBA, SESI, Repouso Semanal
Remunerado, Serviço £ocial Rural, Seguro, Indenizaçoés, Aviso Previo
e Ferias.
-" . . : 4
Paragrafo 32)- A Prefeitura, que fiscalizara atravez do
Prefeitura Alunicipal de atapui
Estado de São Pato
Hapui, de »- de 1º.
INI Nº 344, de 14 de novembro de 1959 fis. 2.
do administrador tecnico o andamento da obra não se responsabilizará
por quaisquer excessos de despesas verificcdas sobre o valor previsto,
no contrato com o IFESP, os quais recairão na pessoa cujos serviços
se ajustarem por força da mesma alinea be
Paragrafo 42)- A margem que afinal se averiguar entre as des-
pesas realizados, já autorisadas nesta Lei, e o valor ajustado para a
obra com o IEISS?, caberá à pessôa mencionada na alínea b, como retri-
buição dos seus serviços que se pagará com o excedente Ge material po
ventura comprado, pelo valor âas notas e com dinheiro de contado, se
ocorrida esta hipotese, houver remanescentes.
Artigo 22)- A Prefeituras, nos contratos cuja celebração foi
autorizada por esta Lei exigirá dos demais contratantes a observancia
das obrigaçoés que o Instituto estipulou para elas
Artigo 32)- Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura limicipal de Itapuí, 14 de novembro de 1959.
Registrada e publicada na Secretaria da Prefeitura, na data supra.
fis
Secretario