| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1959 |
| Date | 1959-12-02 |
| Ementa | CRÉDITO ESPECIAL (DESPESAS ELEITORAIS). |
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Prefeitura Rionicipal de api Estado de São Paulo Hepui, de . de 18 LEI Nº 349, de 2 de dezembro de 1959 Abre crédito especial de Cr.$ 25.000,00, para despesas eleitorais. Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saberá que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º)- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um cre- dito especial da importancia de Cr.$ 25.000,00 ( vinté e cinco mil cru- zeiros), para pagamento de despesas eleitorais. $ Unico)- As despesas previstas neste artigo, correrão por conta do excesso de arrecadação. Art. 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro- mulgação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipãl, 2 de dezembro de 1959 Alterto ssoni Prefeito Municipal