norma nº 353/1959

Prefeitura Atumicipal de Itapuí
Estado de São Pouly
Rapui, de de 1º
LEI Nº 353, de 30 de dezembro de 1959
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLI-
COS MUNICIPAIS EM 35% A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1960.
Alberto Massoni, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- Ficam majorados, a partir de 1º de janeiro de
1960, os vencimentos de todos os funcionários públicos municipais
em 35% (trinta e cinco por cento), dos vencimentos atuais.
$ 1º)- Asá despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta das verbas proprias do Orçamento para o exercicio de 1960,
$ 2º)- Esgotadas as referidas verbas, fica o snr. Pre-
feito Municipal, autorizado a fazer emprestimo para cobrir a dife-
renças,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal, 30 de dezembro de 1959
Prefeito Municipal