br-locleg corpus explorer

← Itapuí (SP)

norma nº 354/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 354 / 1960
Date 1960-01-15
EmentaAutoriza a receber dívida ativa sem multa.
native_id881

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

prefeitura Riunicipal de Jtapui
Estado de São Paulo
Hapui,........de. e o de 19...
LEI Nº 5354, de 15 de janeiro de 1960
AUTORIZA A RECEBER A DIVIDA ATIVA SEM MULTA
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal degretou e eu promulg:
a seguinte Lei:
Artigo 12)- Fica a Tesouraria Municipal, autorizada a r
ceber, sem multa, até à dia 15 de fevereiro proximo, a Divida
Ativa,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal, 15 de janeiro de 1960
Waldgómiro Guarinon
Prêéfeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na d
HZ Mrs
Nadir Moraes Dias
Secretário da Pref. Municipél
pra.

open original →