norma nº 2.854/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 2854
DE 10 DE FEVERERO DE 2021
Dispõe sobre autorização para a
inclusão de rubrica da despesa e
Câm junicipal de Itapuí
O] abertura de crédito especial de R$
PROTOCOLO GERAL 20210051/2021 836.100,00 (oitocentos e trinta e seis mil
Data: 15/02/2021 - Horário: 13:34 3 E Ea E
Administrativo e cem reais) e dá outras providências.
Antônio Álvaro de Souza, Prefeito do Município de Itapuí, Estado de São Paulo,
no das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder junto ao Departamento de
Contabilidade do Município de Itapuí a inclusão de rubrica da despesa na Lei nº.
2.826/2020 de 11/11/2020, Lei Orçamentária Anual 2021 (LOA) a saber:
01.01.02 - 04.123.0003.2006.0003 — 4.5.90.71.00 — PARCELAMENTO DÍVIDA —
ACORDO JUDICIAL
Fonte de Recursos: 01 - Código de Aplicação 110 000 —................ R$. 836.100,00
Art. 2º- Os recursos para a cobertura das despesas decorrentes da autorização
contida no art. 1º serão os provenientes de anulação de dotação conforme o
previsto no art. 43 8 1º. Inciso Ill da Lei 4.320/1964, a saber:
01.01.02-04.123.006.0002-4.5.90.91.00-SENTENÇAS JUDICIAIS-RS.
836.100,00
Art. 3º - As disposições constantes desta Lei passam a integrar a Lei nº. 2.694 de
30 de junho de 2017 e suas alterações a qual dispôs sobre o Plano Plurianual
para o período de 2018 a 20214 ea Leinº. 2.824 de 29 de setembro de 2020 que
estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE FEVEREIRO DE 2021
Publicado no quadro de avisos do Paço icipal, registrado em Livro e arquivado na
Diretoria de Administraçã Prefeitura na data supra.
JULIANA FO CA BARCELLOS
Chef: Gabinete
Autógrafo 06.2021.
Praça da Matriz, 73 — CEP 17230-000 — ITAPUÍ — SP Fone (14) 3664-8040
CNPJ 46.189.726/0001-15