norma nº 378/1960

Prefeitura Municipal de dtapui
Estado de São Pale
Hapui,.. de . — de 19%
LEI Nº de 3 de Setembro de 1,960
QUE ISENTA DO IMPOSTO PREDIAL URBANO E OUTROS
IMPOSTOS QUE INCIDzM EM ÓBRAS EM GERAL.
TALDOMIRO GUARINON,PREFEIPO-
MUNICIPAL DE ITAPUÍ,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decretou e
eu promulgo a seguinte L E Iº
ARTIGO 1º) - Ficam isêntos do impôsto predial
urbano e outros impostos que incidem sôbre óbras em ge
ral, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os prédios que fo--
rêm construidos na cidades.
- ARTIGO 22) - Não se exigirá pagamento de im
pôsto que incide sôbre obras em geral, nas reformas do
prédios cujo valôr ultrapasse a importância de Cf - -
50.000,00 (cincoenta mil cruzeiros),
ARTIGO 3º) - Os beneficios desta Lei são ex-—
tensivos às construções e reformas de prédios, procedi
das após a revogação da Lei nº 47.
ARTIGO 4º) - Esta Lei entrará em vigôr na da-
ta de sua promulgação.
ARTIGO 5º) - Revogam-se as disposições em con
trário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 3 DE SETEMBRO DE 1960,
e .
a AA
:-YÁLDOMIRO GUARINON-:
REFEITO MUNICIPAL
Públicada e registrada na secretaria da Prefeitura M
cipal, na data supra. /
:-NADIR MORAES DIAZ-:
SEGRETARIO