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← Itapuí (SP)

norma nº 381/1960

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 381 / 1960
Date 1960-11-21
EmentaAUMENTO DO VENCIMENTO DOS FUNCIONARIOS PÚBLICOS.
native_id908

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Prefeitura Municipal de Ftapui
Estado de Dão Paulo
Hapui........ de di o - de 98.
LiI Nº 381, de 21 de novembro de 1960
Waldomiro Guarinon, Prefeito liunicipel de Itapuí:
Paço saber que a Câmara liunicipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- Ficam majorados, a partir de 1º de janeiro de
1.961, os vencimentos dos funcionários públicos municipais, nas se-
guintes bases:
I- Aumento de 35% para os funcionários que percebem
até Cr.3 6.000,00, inclusive adicionais;
I1I- Aumento de 25% para os funcionários que percebem
mais de Ur.j 6.000,00 até Cr.% 8.000,00, inclusive adicionais;
III- Aumento de 29% para os funcionários que excederem
de Cr. 8.000,00 menszis, inclusive adicionais.
Artigo 22)- Aos funcionarios aposentados do município, que
com o aumento concedido pelo artigo 12, perceberem menos de Cr
Cr.sé 6.000,00, será concedido um abono mensal, pago juntamente com
os proventos, no valor de Cr.3 1.500,00,
ártigo 38)- às despesas decorrentes deste Lei, correrão pe-
las verbas proprias do Orçamento para o exercício de 1.961.
ártigo 4º)- ústa Lei entrorá em vigor na data de sus promul
gação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura ilunicipel de Itapuí, 21 de novembro de 1960
Supra.

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