norma nº 386/1960

Prefeitura Aunicipal de Itapuí
Estado de São Paulo
Hapui........ de e ÃO BB iii,
LEI Nº 386
De 26 de novembro de 1960
CRIA UMA JSCOLA DI COMÉRCIO EM ITAPUÍ
E TOMA OUTRAS PROVIDANCIAS,
Waldomiro Guarinon, Prefeito Nunid pal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Munid pal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei: .
Artigo 1º)- Fica criada uma escola de comércio que se
denominará " ESCOLA DE COMÉRCIO 11 DE SETEMBRO",
Artigo 22)- Ficam criados os cargos de Diretor, Secre-
tário e Servente, para a escola referida no artigo primeiro.
$ 1º)- Oportunamente o snr. Prefeito Kunicipal enca --
minhará à Câmar:, Projeto de Lei estabelecendo as bases de venci-
mentos dos cargos criados por este artigos.
$ 2º) ho snr. Prefeito lunicipal, compete prover os
cargos criados neste artigo.
Artigo 32)- Caberá 20 Diretor do estabelecimento a con-
tratação dos professores indispensaveis ao seu funcionamento.
Artigo 42)- A manutenção parcial do estabelecimento ora
criado, será atrsvés de uma taxa para fins educativos, criada por
Lei ordinaria.
Artigo 52)- Será, consignada no Orçamento do exercicio de
1961, uma verbs na importancia de Cr.Y 300.000,00 (trezentos mil cr
aeiros), destinada à instalação da escola acima mencionada,
arfigo 6º)- ssta Lei entrará em vigor na data de sua pro
mulgação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeiturs lunicipal de Itepuí, 26 de novembro de 1960
Walgômiro Guarinon
Prefeito ilunicipal
Publicada e registrada na $
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Nadir ioraes
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Secretario