br-locleg corpus explorer

← Itapuí (SP)

norma nº 390/1961

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 390 / 1961
Date 1961-02-22
EmentaIMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
native_id917

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Prefeitura Municipal de atapui
Estado de São Paulo
|
eres me Hapuí, de mi dO EBB
LEI Nº 390, de 22 de fevereiro de 1961
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promulgo a
seguinte Lei:
Artigo 1º)- O imposto territorial urbano, no corrente exer
cicio, na terceira zona, conforme o artigo 59 da Lei nº 387 de 5 de-
dezembro de 1960, será lançado com redução de 60%.
Artigo 22)- O prazo para pagamento do citado imposto, com
desconto de 20%, fica prorrogado para o mês de março.
Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro-
mulgação revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de fevereiro de 1961
WaYãomiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicadaé e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
Nadir Morakis Dias
Secretário

open original →