| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 391 / 1961 |
| Date | 1961-02-22 |
| Ementa | EMPRÉSTIMO (OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO). |
| native_id | 918 |
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Prefeitura Runicípal de stapui sstado de São Puto Ea Tapul, il dO ri encanta EB BB esmerem LEI Nº 391 De 22 de fevereiro de 1961 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFE- RIR O SALDO DO EMPRESTIMO CONTRAIDO ATRAVES DA CAIXA ECONOMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu promul- go a seguinte Lei: Artigo 12)- Fica o Poder Executivo, autorizado a trans- ferir o saldo de Cr.$ 587.440,90 ( quinhentos e oitenta e se- te mil, quatrocentês e quarenta cruzeiros e noventa centavos) do emprestimo de Cr.$ 8.000.000,00 ( oito milhoês de cruzeiro para serviços de abastecimento de água, contraido atraves da Caixa Economica do Estado de São Paulo, para obras e pavimen- tação. Artigo 22)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de fevereiro de 1961 ca Guarinon Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra. Nadir Morais Dias Secretário