| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 392 / 1961 |
| Date | 1961-02-22 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO PREVIDÊNCIAL DO ESTADO. |
| native_id | 919 |
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prefeitura Aunicipal de atapui Estado de São Paulo Itapuí, de mo dO BB LEI Nº 392 De 22 de fevereiro de 1961 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O POS TO BIVALENTE DE SAUDE DE ITAPUÍ. Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu pro- mulgo a seguinte Lei: Artigo 1º)- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo,- o terreno abaixo caracterizado, pertencente ao Patrimonio Municipal, destinado a construção de prédio proprio para- o Posto Bivalente de Saude, a saber: um terreno com a -—- area de 1.085(mil e oitenta e cinco metros quadrados), si tuado nesta cidade, confrontando de um lado com a Socieda de São Vicente de Paulo e Tufik e Feres Simão, onde mede- 31 metros; aos fundos com a doadora, onde mede 35 metros e com frente para a ávenida Pais de Barros, onde mede - 35 metros. Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposiçoés em contrário. Prefeitura Municipal de Itapuí, 22 de fevereiro de 1961 AA GAIA A Waldomiro Guarinon Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na da ta supra. j » Pá * Nadir Morais, Dias Secretário