norma nº 398/1961

Prefeitura Municipal de gtapui
Estado de São Paulo
LEI Nº 398
De 11 de abril de 1961
QUE NODIFICA O CRITERIO DO LANÇAMENTO DO
IMPOSTO PREDIAL E DA TAXA DE REMOÇÃO DE
LIXO DOMICILIAR NO CORRENTE EXERCICIO.
G
Waldomiro “uarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio-
no a seguinte Lei:
Artigo 1º)- O Impôsto Predial e a Taxa de Remo-
ção do Lixo Domiciliar, no corrente exercicio, serão idênti-
cos ao do ano de 1960, acrescidos de 60%,
Artigo 22)- Aos contribuintes que efetuarem o
pagamento do Imposto e Taxa citados no artigo 1º, até o dia
31 de maio do corrente ano, será concedido o desconto de -
20%.
Artigo 32)- Esta Lei entrará em vigor na data
de sua promulgação, revogadas as disposiçoés em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 11 de abril de 1961
omiro Guarinon
Prefeito Kunicipal
Registrada e publicada ns Secretaria da Prefeitura, na data
Nadir Morais Dias
supra.
a Ed .
Secretario