norma nº 400/1961

Prefeitura Municipal de Ftapui
Estado de São Paulo
Tapuí, ............ de neem dO 196...
LEI Nº 400
DE 21 DE JUNHO DE 1,961
QUE AUTORIZA A COBRANÇA DA TAXA DE ASFALTO COM DESCONTO
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinté Lei:
Artito 1º)- Fica a Tesouraria da Prefeitura, autorizada
a conceder o desconto de 20% sôbre o saldo devedáor da Taxa de As-
falto, aos contribuintes que efetuarem o pagamento total até o dia
31 de julho de 1,961.
$ 1º)- O desconto sezá sôbre a taxa lançada, cobran
do-se os juros vencidos até 31 de julho de 1.961.
$ 22)- A parte da Taxa de Asfalto que estiver ins-
crita na dívida ativa, será cancelada, desde que O contribuinte e-
fetue o pagamento com o desconto previsto no artigo 1º,
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua prt
mulgação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 21 de junho de 1.961
WAZDOMIRO GUARINON
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na e da aa, na
C Va Ap inca leia
NADIR MOBAES(DIAS /
SECRETÁRIO /
data supra.