| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 409 / 1961 |
| Date | 1961-09-13 |
| Ementa | Abre um crédito especial da importância de Cr$ 5.000,00 para as despesas com as eleições de 03/10/1960. |
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Prefeitura Municipal de Ztapui Estado de São Paulo Hapui, de de 196 LEI Nº 409 DE 13 DE SETENBRO DE 1.961 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTÂNCIA DE Cr$ « 000,00, PARA AS DESPESAS COM AS ELEIÇÕES DE 3/10/1.960 Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapuí; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 12)- Fica aberto, na Contadoria Municipal, um eré dito especial da importância de (r$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para pagamento final da quantia de (r$15,000,00 solicitada pelo -— Juizo Eleitoral de Jahú, para fazer face às despesas das Eleições de 3 de outubro de 1,960. Artigo 2º)- As despesas com a presente Lei, correrão por conta do excesso da arrecadação, N Artigo 3º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pro mulgação, revogadas as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de setembro de 1.961 /7 í WALDOMIRO GUARINON PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da NA na data supra. Dad J SAD E, NADIR MORAES DIAS SECRETÁRIO “4 x /