norma nº 418/1961

Prefeitura Municipal de Itapuí
Estado de São Paulo
lap, de rr de 196
LEI Nº 418
De 10 de novembro de 1961
QUE REGULAMENTA O INCISO II DO ARTI-
GO 43º, DA LEI Nº 268, DE 18 DE OUTU
BRO DE 1957 ( ESTATUTO DOS FUNCIONÁ-
RIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO).
WALDOMIRO GUARINON, PREFEITO TICIPAL DE ITAPUÍ:
Faço sa ber que a Cêmara lHunicipal aprovou e eu san-
ciono 2 seguinte Lei:
ártigo 1º)- Será contado para efeito de aposentadoria
(o) período de serviço prestado às forças armadas durante a paz,
computando-se pelo dobro o tempo em operação de guerra, inclu-
indo-se nessa categoria os serviços prestados em operação de -
guerra à Revolução Constitucionslista de 1932, nos têrmos do -
artigo 108 da Constituição Psulista de 9 de julho de 1935, con
siderando-se como de noventa dias para efeito do disposto des-
ta Lei, O tempo da duração daquela Revolução, de ecôrdo com a-
norma adotada pela Lei Estadual nº 646, de 24 de fevereiro de-
1950.
Artigo 2º)- Esta Lei entrará em vigbr na data de sua
promulgação, revogadas as disposiçoés em contrário.
Prefeitura Municivel de Itavuí, 10 de novembro de 1961
Waldgmiro Guarinon
Prefeito Nunicival
Publicuda e registrada na Secrctaria da Pr-feitura, na
data supra. TÁ
Nadir Norses Diás
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Secretsrio