norma nº 424/1961

Prefeitura Municipal de atapui
Estado de São Paulo
Hapui,
LEI Nº 424
De 10 de novembro de 1961
CONCEDE ABONO DE EMERGÊNCIA AOS FUNCI O-
NÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
WALDOMIRO GUARINON, PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPUI:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio
no a seguinte Lei:
. as . fa .
Artigo 12)- É concedido aos funcionários públicos do
município, em atividade, um abôno de emergência mensal, de a
côrão com a seguinte tabela:
Vencimentos até Abôno de
Cr.g Cr.b
8. 000,00 4. 000,00
9.000,00 3.500,00,6,
de 9.000,00 em diante 3.000,00
! , . . .
Parágrafo Único)- Para efeito de cálculo do vencimen
: . . E4
to, incluem-se todas as vantagens auferidas pelos funciona -
rios, tais como: adicionais, sexta-parte e outras,
Artigo 2º)- Ao pessoal de obras, pagos por verbas pró
prias do orçemento, e, que executam serviços de conservação -
de estradas municipais e limpeza de vias públicas e outros —
serviços, é concedido um abôno de emergência mensal, no valor
de Cr.$ 3.500,00. ,
Artigo 32)- Os descontos decorrentes de ausência ao
serviço ou outro motivo, que afetarem o vencimento ou salário
mensal do servidor determinsrão, na mesma proporção, a redu-
ção do abôno de emergência correspondente.
Artigo 4º)- Fica aberto na Contadoria Municipal, O
Segue .ecccrecarero
Prefeitura Runicipal de Itapuí
Estado de São Paulo
o de 196
ltapui,
o crédito especial da importância de Cr.$ 500.000,00 (quinhen-
tos mil cruzeiros), para atender, no corrente exercício, com —
as despesas decorrentes da execução da presente Lei,
Artigo 5º)- O abôno de emergência instituido pela -
presente Lei, tem a vigência a partir de 1º de outubro de 1961,
Artigo 6º)- Esta Lei entrará em vigôr na data de sua
, End a . . od Ls
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Itapui, 10 de novembro de 1961
o
Waldomiro Guarinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na
data supra. , /
Ad A
Nadir Morses Di$s
Secretório
Ptefeitura Municipal de tapui
Estado de São Paulo
ltapui, DE e creo de 196...
CARGO PADRÃO
CONPADOR .eccccecccrrer Crerrrrrcrrra eeserrercreaee H
SECRETÁRIO j.cccerecenererarrerererenero crer E
ANGADOR ecccerrccececrrerero RR RA RA:
FISCAL eccccrrertereees de erre s a rrcrrrrrcecereeeo À
PORTEIRO ......... Cerne eco Cereser crer À
TESOUREIRO ... .eccesenensererencerenereererenceoerireerese E
COVEIRO E ZELADOR DO MATADOURO ..ciccccececcerrrcererrseeo À
ENCANADOR ........ RR eres cerrrrrrco À
ELADCR DO ESGOTO E CALCETZIRO .... cecccccccercererrcccco À
JARDINEIRO |..cceres RA crer rarrcorereoo À
FEITOR E MOTORISTA .eccccccececcecrrrrereos ceceresarccrcos À
TRATORISTA ,eceececcererecrrererr rece rercrr corro B
PROFESSOR ..cccceees de cererree res erro À
Artigo 3º)- Vetado
Artigo 4º)- Fica estabelecida a gratificação mensal aos fun
cionários da Escola de Comercio ! XI de Setembro! na seguinte base:-
DIRETOR +... ecc crer raras =. Cr.$ + 5.000,00
ECRETÍRIO ...iccccco cerererero eecrress 1 3.500,00
PORTEIRO ,.c.ccccc. PPP ce! 2.000,00
Artigo 52)- Fica revogado o artigo 1º da Lei 595, de 11 de
abril de 1961.
Artigo 6º)- Fica revogada a Lei nº 424, de 10 de novembro —
de 1961, a partir de 1º de janeiro de 1962,
Artigo 7º)- Este Lei entrará ex vigor na deta de sua publi-
cação, revogadas as aisvosiçoõs em contrério.
Prefeitura Kunicipal de Ltapuí,1i de dezembro de 1961
Waldomiro Guarinon
Prefeito Kunicipal
Publicada e registrada na Secgetaria da Prefeitura na data
4 /
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Nadir Moraes Diás
e Lo. Lá
Secretario ó