norma nº 426/1961

Prefeitura Municipal de Gtapui
Estado de São Paulo
LEI Nº 426
De Jlde dezembro de 1961
QUE CRIA O INPOSTO TERRITORIAL E O DE
TRANSIUISSÃO DE PROPRIEDADE "INTER-VI-
vos".
Waldomiro Guarinon, Prefeito Municipal de Itapui:
Paço saber que a Câmara Kunicipsl aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei: :
Artigo 1º)- Fica criado neste Kunicípio, o IIZPOSTO TER-
RITÓRIAL RURAL, objeto da Emenda Constitucional nº 5, da Constituição —
Federal. $ 1º ) - O impôsto criado por este artigo é devido por
todas as propriedades rureis locslizadas no terrbtório deste Kunicipio,
$ 2º )- Enquanto não houver legislação especial que re
gule a cobrança dêsse tributo, vigorará para a mesma cobrança a legisla
ção estadual que rege a matéria,
Artigo 2º)- Fica criado, neste Município, o INPOSTO DE
TRANSHISSÃO DE PROPRIEDADE " INTER-VIVOS!, objeto da Emenda Constitucio
nsl nº 5, da Constituição Federal, .
$ 1º)- O impôsto criado por este artigo é devido por to
da a transação imobiliória referente a propriedades locelizedas no ter-
ritofio deste Kunicipios,
5 2º)- Enqueúto não houver legislação especial que regu
le a cobrança deste tributo, vigorará pera a mesma cobrança a Jlegisla —
ção estadual que rege a matéria, com exclusão de quaisquer adicionais -
isençoés ou deduçoés.
Artigo 32)- Esta Lei eniraró em vigor na data de sua -—
publicação, referendando em todos os seus têrmos o decreto nº 1/61, de
27 de novembro de 1961.
Artigo 4º)- Revogam-se as disposiçoés em contrário,
Prefeitura lWunicipsl de Itapuí, 11 de dezembro de 1961
“ V :
Valdogiro Gusrinon
Prefeito Municipal
Publicada e registrzda na Secretaria da pr feltura ne data
sypra..
Prefeitura Municipal de Itapuí
Estado de São Paulo
ltapui de o de 98
OBRAS E MELEORAMENTOS PÚBLICOS Fls,2-
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS
321-8-82-0-PESSOAL FIXO -
II-Vencimentos do Tratorista,...cccercccccrrecercesos 5.970,40
321-8-82-1-PESSOAL VARIÁVELADIARISTAS. LULU ll tttttteee 100.000,00
521-8-82-3-MATERIAL DE CONSUMO. ...cccccccccercrercoos 100,000, 00
321-8-82-4-DESPESAS DIVERSAS. ..ececececcorccoccecroro 100.000,00
DÍVIDAS
CONSOLIDADA
511-8-74-4-JUROS DO EXERCÍCIO. .....ccececrerer cos. e. 400.000,00
APOSENTADORIAS E PENSÕES
CONTRIBUIÇÃO PARA PREVIDÊNCIA
721-8-91-4-DESPESAS DIVERSAS... ..ccccorccrrrerco socos dorso
. . ,
Artigo 2º)- As despesas com a presente Lei, correrão
por conta do excesso da arrecadação.
Artigo 52)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
promulgação, revogadas as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Itapuí, 13 de setembro de 1,961
data supra.