norma nº 430/1962

“Prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Paulo
Oficio N.o.................. Hapui............. dedo 196...
LEI Nº 430
De 17 de Abril de 1962
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO
DE CRÉDITO.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o poder Executivo autorizado a
realizar operações de crédito com particulares ou estabeleci
mentos bancários, até o limite de (r$ 2.000.000,00 (Dois mi--
lhões de cruzeiros), por antecipação da Receita Orçamentária
do exercício em curso, até o prazo de 180 dias (seis mêses).
ARTIGO 22) - Esta Lei entrará em vigdr na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 17 DE ABRIL DE -
if GUARINON-:
PREFEITO MUNICIPAL
1962.
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura
na data supra.
:-MANOEL FERREI
SECRETÁRIO —
cam eee meme