norma nº 431/1962

prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Paulo
Oficio N.o................. Itapui............... dedo 196.
LEI Nº 431
De 12 de Maio de 1962
REGULAMENTA O HORÁRIO DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 12) - O comércio terá o seu funcionamento nos -—
dias úteis, das 8 ás 18 horses.
ARTIGO 2º) - Aos domingos e feriados nacionais, O comér
cio permanecerá fechado, permanecendo aberto nos feriados munici-
pais, com exceção do Dia do Município, Dia de Santo Antonio e Cor
pus Cristi.
$ ÚNICO ) - Coincidindo os feriados com os dias da sema
na, sábado ou segunda feira, O comércio permanecerá aberto até as
doze horas,
ARTIGO 3º) — A licença especial será concedida a erité-
rio do Prefeito Municipal e cobrada de acôrdo com o código Tribu-
tário do Município.
ARTIGO 4º) - O comerciante que desrespeitar esta Lei, -
será multado em (rg 500,00 (quinhentos cruzeiros) e o dobro em sua
reincidência.
$ ÚNICO ) - Depois da mubta em sua reincidência, será -
cassada sua licença,
ARTIGO 52) - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IYAPUÍ, 12 DE MAIO DE 1962,
:-WALDOMIRO GUARINON-:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na -
data supra.
:-JOÃO) BATISTA RAMOB-s
ECRETARIO