norma nº 432/1962

prefeitura Municipal de atapuí
Estado de São Paulo
Oficio No nie rerrmmaerrreneea lapuí............de..... de 196...
LEI Nº 432
De 12 de Maio de 1962
DISPÕE SOBRE O "CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL DE ASSITÍNCIA
AO MENOR!
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a as
sinar pelo Município, o "CONSÓRCIO INTER-MUNICIPAL DE ASSISTENCIA-
AO MENOR", assumindo as obrigações nêles impostas.
$ ÚNICO ) - Para fazer face á despesa decorrente com o
compromisso estabelecião nesta Lei, sera consignada no Orçamento -—
para 1963 e subsequentes, na base porcentual de 3% (três por cen
to), da Receita arrecadada sôbre os "Impostos!', referênte ao exer-
cício financeiro anterior.
ARTIGO 22º) - Ficam cancelados todos os auxílios e sub--
venções existentes em dotações orçamentárias, às entidades assis-—
tenciais, que passarão a receber diretamente do "CONSÓRCIO INTER--
MUNICIPAL DE ASSITENCIA AC MENOR", salvo as que não tenham caráter
de proteção à infância.
ARTIGO 32) - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE MAIO DE 1962,
e
Midas GUARINON-:
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na
data supra.
RT BATISTA 3 0s-:
SECRETARIO