| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 436 / 1962 |
| Date | 1962-05-12 |
| Ementa | Abre um crédito especial da importância de Cr$ 200.000,00 para pagamento de uma àrea de terra de 18.087.26m², a ser desapropriada dos Srs. Lourenço Netto de Almeida Prado e outros, de acordo com a Lei Nº 314 de 16 de junho de 1959. |
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Prefeitura Alunicipal de atapuí Estado de São Paulo Oficio N.o............... Iapui................ de dO 188... LEI Nº 436 De 12 de Maio de 1962 ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE (r$200. 0C0, 00 PARA PAGAMENTO DE UMA AREA DE TERRA DE 18.087.26h, A -- SER DESAPROPRIADA DOS SNRS. LOURENÇO NETTO DE ALMEIDA — PRADO E OUTROS, DE ACORDO COM A LEI Nº 314 DE 16 DE JU- NHO DE 1959, WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ARTIGO 12) - Fica aberto na Contadoria Municipal, um -—- crédito especial da importância de (r$ 200.000,00 (Duzentos mil ——- cruzeiros), para pagamento de uma area de terra de 18.087.26m?, a ser desapropriada dos Snrs. Lourenço Netto de Almeida Predo e ou- tros, de acôrdo com a Lei nº 314 de 16/6/1959, ARTIGO 22) — As despesas com a presente Lei, correrão - por conta do excesso da arrecadação, ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigOr da data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 12 DE MAIO DE 1962, :=WAYDOMIRO GUARINON-: PREFEITO MUNICIPAL Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na- data supra, = BATISTA RT SECRETARIO