norma nº 447/1962

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Htapuí...... dede 196..........
LEI Nº 447
De 11 de Agôsto de 1962
INSTITUI ABONO DE EMERGÊNCIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se-
guinte Lei:
ARTIGO 12) - Aos funcionários Municipais em exercício, fica -
assegurado o direito de perceber juntamente com os vencimentos mensais
um abôno fixo de (r$ 3.000,00 (treis mil cruzeiros), pagos mensalmente.
ARTIGO 22) - O salário-familia dos funcionários municipais é
fixado em (r$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), por dependente.
PARÁGRAFO 12) - Considera-se dependenie, além dos filhos do
casal, O outro cônjuge, desde que não receba remuneração de qualquer -
especie.
PARÁGRAFO 22) - O salário-familia será igualmente pago ao pes,
soal de óbras, nas mesmas condições dos funcionários municipais.
PARÁGRAFO 32) - O salóário-familia não será pago aos dependen-
tes, desde que outro cônjuge receba idêntico benefício de cófre públi-
cos, federais, estaduais ou municipais.
ARTIGO 3º) - As vantagens financeiras desta Lei, serão pagas-
a partir de 1º de Agôsto de 1962,
ARTIGO 42) - As despesas decorrentes com a presente Lei, cor-
rerão por conta do excesso da arrecadação,
ARTIGO 52) - Esta Lei entrara em vigdr na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 11 DE AGOSTO DE 1962.
:-WALDOMIRO GUARINON- :
FEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura, na data supral
R pas
:-JOKÔ BATISTA RAMOSL*:
SECRETARIO