norma nº 455/1962

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Hapuí.......... de... ide 196...
LEI Nº 455
De 27 de Dezembro de 1962
ABRE UI CRÉDITO ESPECIAL DA IMPORTANCIA DE C$ 56.000,00
CINCOENTA E SEIS MIL CRUZEIROS PARA PAGAMENTO DE ALU
GUEL DA MOTONIVELADORA DE BORAGÉIA.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapul:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
ARTIGO 1º) - Fica aberto na Contsdoria Municipal, um ——
crédito especial da importância de Cr$ 56.000,00 (Cincoenta e seis +
mil cruzeiros), para pagamento de aluguel da motoniveladora de Bora
céia.
ARTIGO 2º) - As despesas decorrente com a presente Lei,
correrão por conta do excesso da arrecadação.
. ARTIGO 3º) - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua -
publicação, revogadas as disposições em contrario,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 27 DE DEZEMBRO DE 1962.
ONIRO GUARINON-:
PRITO MUNICIPAL
Publicada e registrada ne Secretaria da Prefeitura na data supra.
-
:-JOAQ) BATISTA RAMO
SECRETARIO
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Hapuí............. de... dO 196...
LEI Nº 460
ARTIGO 52) - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar, à Cai
xa Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertura de crédito, objeto
da presente Lei, na base de 1% (um por cento) sôbre o total do contrato, -
fixada segundo a Resolução nº CEESP 2/61, correndo a despesa à conta do -—
crédito aberto pelo artigo subsequente,
ARTIGO 6º) - Fica a Prefeitura Municipal autprizada a mandar
abrir, na Contadoria, crédito especial com vigência por dois anos, que se
torne necessário para ocorrer às exigências, digo, às despesas de escritu
ra e outras decorrentes de contratação do emprestimo autorizado por esta-
Lei.
8 ÚNICO.) - O valor do presente crédito, será coberto com o
produto de recursos provenientes de operações de crédito que o Municipio-
fica autorizado a realizar.
— ARTIGO 72) - Fica igualmente aberto, na Contadoria Municipal,
crédito especial até Cr.$ 15.000.000,00 ( quinze milhos de cruzeiros), -
com vigência de 1(um) ano, a partir da assinatura do contrato de empresti-
mo autorizado por esta Lei.
$ 1º)- O valor do presente credito será emprecaão exclusiva-
mente na aquisição da Hotoniveladora, nos têrmos do art, 1º desta Lei.
$ 2º). O presente crédito será coberto com recurso previsto-
na operação financeira autorizada pela art. 1º deste Lei.
ARTIGO 8º) - Esta Lei entrorá em vigôr na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITºIUÍ, 27 DE DEZEUBRO DE 1962.
Publicada e registrada
BATISTA RATOS:
SECRETARIO