norma nº 461/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUI
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício N.º... Itapuí... de... eme de 196.......
LEI Nº 461
De 10 de Janeiro de 1963.
AUTORIZA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA SEM JUROS E SEM MULTAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
WALDOMIRO GUARINON, Prefeito Municipal de Itapuí:
Faço saber que a Câmaras Municipal aprovou e eu sanciono-
a seguinte Leis:
ARTIGO 1º) - Fica o Poder Executivo autorizado pelo pra-
ao de 120 (cento e vinte) dias, a cobrar sem juros e sem multas, os con-
tribuintes em atrazo com os Impostos e Taxas municipais.
ARTIGO 2º) - Esta Lei entrará em vigdr na data de sua —
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPUÍ, 10 DE JANEIRO DE 1963.
Da GUARINON- :
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura na data supra.
BATISTA RAMOS-:
ECRETARIO